Principais áreas de atuação
Direito Civil, 33%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito Administrativo, 33%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Contratos, 33%
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vonta...
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Presidência da Republica
Legislação · há 12 anos
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
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